Quais empresas devem possuir responsável técnico com registro no CRQ?

Algumas empresas são obrigadas a terem o registro no Conselho Regional de Química (CRQ), de acordo com a atividade que o estabelecimento realiza ou os serviços prestados.

Os artigos 27 e 28 da Lei 2.800 de 18 de junho de 1956 e a Lei 6839 de 30 de outubro de 1980 estabelecem as atividades básicas que são obrigadas a terem o registro no CRQ, que também estão relacionadas na Resolução Normativa n° 122/90 e 254/13.

Algumas tipologias industriais devem procurar também a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Relação das empresas obrigadas a se registrarem no CRQ

A lista é extensa e a legislação citada deverá ser consultada sempre que tiver dúvida.

As empresas que devem recorrer à CRQ para obter o registro são indústrias que produzam, fabricam, comercializam, forneçam, transportam e distribuíam produtos químicos, produtos industriais, insumos da área da química e prestam serviços de natureza química em geral.

Confira a lista de empresas:

• Extração de Minerais
• Extração vegetal
• Indústria de produtos de minerais não metálicos
• Indústria metalúrgica
• Indústria mecânica
• Indústria de material elétrico, eletrônico e de comunicação
• Indústria de material de transporte
• Indústria de madeira
• Indústria de mobiliário
• Indústria de papel, papelão e celulose
• Indústria de borracha
• Indústria de couro, peles e assemelhados
• Indústria química
• Refino de petróleo e destilação de álcool
• Ensino
• Indústria de produtos de matérias plásticas
• Indústria têxtil
• Indústria de produtos alimentares
• Indústria de bebidas
• Indústria de fumo
• Indústria Editorial e Gráfica
• Indústrias diversas
• Indústria de calçados
• Serviços Industriais de utilidade pública
• Comércio varejista
• Comércio atacadista
• Serviços de transportes
• Serviços de alojamento e alimentação
• Serviços pessoais
• Serviços auxiliares diversos
• Serviços comunitários sociais
• Cooperativas

Como registrar a empresa no CRQ?

A empresa deverá procurar o CRQ da sua cidade de atuação, portando os seguintes documentos:

– formulário preenchido;

– Contrato social;

– Relação de endereços de outras unidades, se for o caso;

– cópia do cartão do CNPJ;

– prova de vínculo com os químicos responsáveis, sendo:

– cópia da Ficha de Registro do Empregado atualizada ou Contrato de Prestação de Serviços;

– Sendo o Responsável Técnico sócio ou diretor, juntar cópia simples da última alteração contratual ou Ata da Assembleia.

– Carteira de Trabalho do Responsável Técnico;

– Formulário de Responsabilidade Técnica;

– Descrição do cargo detalhando as atribuições do Responsável Técnico indicado;

– currículo profissional do responsável técnico indicado;

– cópia de comprovante de pagamento das taxas.

Valores para a obtenção do registro

A empresa deverá recolher os seguintes valores:

• registro: a partir de R$ 459,12
• Certificado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART):
  • empresas: R$ 214,00;
  • pessoa física: R$ 269,35.

Ainda tem a anuidade, cujo valor é definido conforme capital social da empresa, indicado abaixo:

Abordando a questão do responsável técnico

O responsável técnico é importante para ter foco nas ações exercidas tanto pelo profissional quanto pela atividade da empresa, garantindo a qualidade e segurança exigidas pelo mercado.

O termo Responsável Técnico representa o cidadão habilitado, na forma da lei que regulamentou sua profissão, ao qual é conferida atribuição para exercer a responsabilidade técnica de um empreendimento. Tem o dever de trabalhar para a preservação da saúde, da segurança e do bem-estar da população, bem como o de agir em favor da prevalência do interesse público sobre o privado na empresa em que atua.

Para atingir esse objetivo, o Responsável Técnico deve ter como norma de conduta ético-profissional a preocupação prioritária com o controle de qualidade e a garantia do consumidor.

O Responsável Técnico é obrigado a prestar contas aos órgãos governamentais ligados à sua área de atuação e ao Conselho de fiscalização de sua categoria. Também é importante registrar que ele responde por suas ações e omissões no exercício da responsabilidade técnica nos termos da legislação vigente, que é de ordem pública.

A empresa poderá indicar mais de um profissional de química como responsável técnico. Serão cobradas tantas ARTs quanto forem os responsáveis técnicos.

O profissional da Química para exercer sua profissão está obrigado ao Registro no Conselho Regional de Química, cuja jurisdição estiver sujeito, conforme determina o Art. 25 da Lei nº 2.800/56.

De acordo com o Art. 2º da Resolução Normativa nº 222/09 do CFQ, todo aquele que exercer ou pretender desempenhar funções de profissional da Química é obrigado ao uso da Carteira Profissional do Químico, obtida por meio do registro no Conselho Regional de Química.

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Equipe Vertown

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