Desafios da Logística Reversa

Segundo a Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, logística reversa é o instrumento de desenvolvimento econômico e social. Ela é caracterizada por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e reaproveitamento dos resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

Com essa Lei, a Política Nacional de Resíduos Sólidos, tem o intuito de reduzir os resíduos sólidos gerados pelas indústrias por meio da estratégia de retorno dos produtos à geradora após o consumo.

Esse processo responsabiliza as empresas e contribui para a integração dos municípios no gerenciamento de resíduos. Tendo em vista cumprimento do Decreto n° 7404/2010, que estabelece normas para a execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos, tratada pela Lei 12.305/201.

Conforme descrito no artigo 15 desse Decreto, a implementação e operacionalização da logística reversa deverão ocorrer com acordos setoriais (contratos firmados entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, partilhando a responsabilidade pelo ciclo de vida do produto); regulamentos expedidos pelo Poder Público; ou termo de compromisso.

O prazo para os produtores de resíduos adotarem medidas ambientalmente corretas de disposição final dos resíduos terminou em 2014. Com isso, os consumidores deverão devolver os produtos (pneus, pilhas e baterias, lâmpadas fluorescentes, óleos lubrificantes, peças de equipamentos eletrônicos, informática e eletrodomésticos, embalagens de resíduos agrotóxicos) através de pontos de coleta.

Os consumidores poderão também fazer uma busca de fornecedores, solicitando informações sobre a devolução dos produtos/resíduos não mais utilizados.

Desafios da Logística Reversa

Mesmo com a Lei bem definida, ainda há dificuldades com relação à sua implementação, tendo em vista a localização geográfica das indústrias com os centros urbanos, onde se tem os pontos de coleta; e também a geração da quantidade mínima de resíduos para otimização da coleta.

Outra dificuldade é que não tem como prever quando o consumidor irá utilizar o produto e quando será descartado. Não se pode esquecer também de que não são todas as localidades que possuem pontos de coletas de resíduos.

É importante ressaltar que a falta de conscientização também é um dos fatores para a dificuldade de sucesso da logística reversa. Infelizmente, a grande maioria dos consumidores compram produtos e não pensam em como deverão descarta-los depois de utilizar. Ou até mesmo, não sabem e nem são informados do seu descarte ou devolução de forma apropriada.

Uma luz chamada Sistema de Gestão Ambiental

Apesar dos desafios, a logística reversa pode ter sucesso em localidades, empresas e com consumidores, quando se implantam as ferramentas de Sistema de Gestão Ambiental.

O Sistema de Gestão Ambiental vem sendo aprimorado pelo setor empresarial, e vem sendo valorado pela sua importância na realização ambientalmente correta de suas atividades. A medição de indicadores de desempenhos são métricas quantitativas que indicam a performance para o alcance dos seus objetivos. Somente o que é medido pode ser gerenciado, impulsionando o desempenho de uma empresa juntamente com todos os níveis hierárquicos, e assim alcancem os mesmo objetivos e estratégias.

Abaixo segue um exemplo de indicadores de desempenho que explica claramente o assunto. Lembrando que cada empresa/indústria tem sua realidade e deve ser realizado um diagnóstico próprio:

• Tempo do ciclo de logística reversa (TCLR): importante indicador para medir o tempo decorrido entre a identificação do material como parte do fluxo reverso e o seu devido encaminhamento para estocagem, troca, conserto, descarte, etc;
• Frequência da medição: mensal
• Práticas de mercado: variável
• TCLR: data / hora de conclusão do encaminhamento do material – data / hora de entrada do material no fluxo reverso

Com a implantação da norma ISO 14001 2015, uma das etapas será o gerenciamento de resíduos sólidos, visando assim:

– Eliminação da geração: através de mudanças tecnológicas, substituição de matérias primas ambientalmente corretas, e insumos;
– Tratamento: aplicação de processos físicos, químicos, térmicos;
– Reaproveitamento: reutilização, recuperação como subproduto, reciclagem ou devolução do fornecedor;
– Disposição adequada em aterros sanitários e industriais;
– Diminuição da geração através de melhorias no processo e otimização da operação.

O Gerenciamento de resíduos consiste em classificar, quantificar, indicar formas corretas para segregação e identificação da origem, dos resíduos gerados por: área/unidade/setor industrial. Para isso, deve-se implantar a NBR 10004, dentro da Norma ISO 14001 2015.

Legislação de resíduos sólidos

A ISO 14001 2015 atende as normas e leis federais, estaduais e municipais referentes aos resíduos sólidos. Segue abaixo algumas Leis de Abrangência Nacional:

• Decreto 7404/2010 à Regulamenta a Lei no 12.305/2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências;
• Lei Federal 12.305/2010 à Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências;
• Resolução CONAMA à Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências.
• Resolução ANP 20/2009 à Estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado, e a sua regulação.
• Resolução da ANP 19/2009 à Estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de rerrefino de óleo lubrificante usado ou contaminado, e a sua regulação.
• Portaria do Inmetro 101/2009 à Aprova a nova Lista de Grupos de Produtos Perigosos e o novo Anexo E.
• Resolução do Conama 401/2008 à Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências. Revoga a Resolução do Conama 257/1999.
• Portaria interministerial MME/MMA 464/2007 à Dispõe que os produtores e os importadores de óleo lubrificante acabado são responsáveis pela coleta de todo óleo lubrificante usado ou contaminado, ou alternativamente, pelo correspondente custeio da coleta efetivamente realizada, bem como sua destinação final de forma adequada.
• Portaria do MMA no 31/2007 à Institui Grupo de Monitoramento Permanente para o acompanhamento da Resolução do Conama 362, de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre o recolhimento, a coleta e a destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado.
• Lei Federal no 11.445/2007 à Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Altera as Leis 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990; 8.666, de 21 de junho de 1993; e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Revoga a Lei 6.528, de 11 de maio de 1978.
• Resolução do Conama 362/2005à Dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado.
• Decreto 4.871/2003 à Dispõe sobre a instituição dos planos de áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências
• Lei Federal 10.257/2001 Estatuto das Cidades. Estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
• Lei no 9.966/2000 à Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição.
• Portaria da ANP 130/1999 à Dispõe sobre a comercialização dos óleos lubrificantes básicos rerrefinados no país.
• Portaria da ANP 128/1999 à Regulamenta a atividade industrial de rerrefino de óleo lubrificante usado ou contaminado a ser exercida por pessoa jurídica sediada no país, organizada de acordo com as leis brasileiras.
• Portaria da ANP 127/1999 à Regulamenta a atividade de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado a ser exercida por pessoa jurídica sediada no país, organizada de acordo com as leis brasileiras.
• Portaria da ANP 125/1999 à Regulamenta a atividade de recolhimento, coleta e destinação final do óleo lubrificante usado ou contaminado.
• Portaria da ANP 81/1999 à Dispõe sobre o rerrefino de óleos lubrificantes usados ou contaminados, e dá outras providências.
• Portaria da ANP 159/1998 à Determina que o exercício da atividade de rerrefino de óleos lubrificantes usados ou contaminados depende de registro prévio junto à Agência Nacional do Petróleo (ANP).
• Lei Federal 9.605/1998 à Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
• Portaria do Ibama 32/1995 à Obriga ao cadastramento no Ibama as pessoas físicas e jurídicas que importem, produzam ou comercializem a substância mercúrio metálico.
• Portaria do Minfra 727/1990 à Autoriza, observadas as disposições da portaria, que pessoas jurídicas exerçam atividade de rerrefino de óleos lubrificantes minerais usados ou contaminados.
• Decreto Federal 97.634/1989 à Dispõe sobre o controle da produção e da comercialização de substância que comporta risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, e dá outras providências, em específico para o mercúrio metálico.
• Lei Federal no 6.938/1981 à Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Alguns estados apresentam instrumentos legais relacionados à logística reversa:

Portaria CAT 60, de 04 de agosto de 2000: Altera a Portaria CAT no 81/1999, que disciplina o procedimento de coleta, transporte e recebimento de óleo lubrificante usado ou contaminado.

Resolução da SMA 24/2010: Estabelece a relação de produtos geradores de resíduos de significativo impacto ambiental, para fins do disposto no Artigo 19, do Decreto Estadual no 54.645, de 5 de agosto de 2009, que regulamenta a Lei Estadual no 12.300, de 16 de março de 2006, e dá providências correlatas

Resolução da SMA 131/2010: Altera Resolução da SMA no 24/2010, altera os Artigos 2o , 3o , 4o e 5 o e acrescenta o Artigo 5o A a Resolução da SMA no 24, de 30 de março de 2010, que estabelece a relação de produtos geradores de resíduos de significativo impacto ambiental no estado de São Paulo.

Plataforma Vertown

Para garantir o cumprimento da legislação ambiental em âmbito federal, estadual e municipal, a certificação ISO 14001:2015 segue um processo estruturado em cinco etapas: solicitação do registro, revisão da documentação do Sistema de Gestão Ambiental (SGA), diagnóstico do local, auditoria ISO 14001 e, por fim, a certificação.

A Vertown oferece toda a sistemática necessária para o sucesso na logística reversa de resíduos e na implantação da ISO 14001:2015, permitindo que sua empresa realize uma gestão completa, monitore históricos e tome decisões estratégicas com base em indicadores de desempenho confiáveis.

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Equipe Vertown

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