A convite do Sindusfarma, a diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, participou de debate sobre farmácias e os cinco anos de implementação no país, os desafios e oportunidades impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na quarta-feira (18).
“As empresas devem assumir a rédea da LGPD. Incentivamos uma jornada de conformidade com a adoção de boas práticas como a criação de programas de governanças, Códigos de Conduta, e outras ações que mostrem o bom comportamento de quem é regulado. Trata-se de uma sistemática de prevenção, que inclusive, pode reduzir o percentual de uma eventual multa ou sanção”, disse Miriam.
A diretora da ANPD explicou que não haverá uma regulamentação geral para as bases legais, porém ressalta que a Agência já divulgou diferentes guias orientativos que expressam uma interpretação da Autoridade acerca de tais temas, como consentimento do titular dos dados, legítimo interesse, proteção de crédito, dentre outros.
Para orientar as empresas da cadeia produtiva farmacêutica sobre a adoção da LGPD, Sindusfarma e Interfarma elaboraram “Guia LGPD – Indústria Farmacêutica” lançado em outubro de 2020 nas versões português e inglês.
“A cadeia farmacêutica é complexa e grande e, por ser um setor que lida com Saúde, tem várias especificidades, em especial às bases legais, e em virtude dos dados sensíveis. Desta forma, é importante que as associações se organizem e nos tragam elementos para ajudar, inclusive vemos com bons olhos a execução de guias de boas práticas”.
Evolução
Miriam Wimmer celebra a evolução da lei e a independência da ANPD no papel orientador e fiscalizador. O órgão regulador completará três anos de atuação no próximo mês. “Seguimos com um esforço consistente e a passos firmes de um arcabouço institucional para garantir o cumprimento da LGPD no país”, disse ela.
Para tal, a diretora da ANPD elencou as parcerias estratégicas com órgãos e entidades reguladoras, diálogo com as mais diversas indústrias como a farmacêutica, e a definição de agendas regulatórias como premissas para garantir maior segurança jurídica e previsibilidade às empresas.
“Nossa primeira agenda regulatória abordou questões mais básicas e transversais, como a regulamentação em si, o papel do controlador, do operador. Já a segunda agenda regulatória tratou dos mecanismos de comunicação à ANPD e aos direitos dos titulares dos dados, tema que gera dúvidas no organizacional das empresas”, explicou ela.
No caso específico da comunicação, Miriam falou sobre a importância da transparência para a minimização de riscos ao negócio. “No caso de um acidente cibernético, por exemplo, a ANPD vai verificar se a organização cumpriu com suas obrigações, avisou a Autoridade e o titular dos dados. Caso sim, o processo será arquivado e isso gera estatística para nós, inteligência de dados”, exemplifica.
Outro ponto destacado pela diretora da ANPD é o fato de a LGPD, ativo econômico essencial para setores públicos e privados, proporcionar às empresas uma dinâmica de incentivos a partir de um trabalho preventivo.
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Fonte e Foto: Sindusfarma
