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Notas sobre a legislação vigente, mudanças e análises de normas relacionadas ao mercado farmacêutico.

Canabidiol: MS abre consulta pública sobre inclusão de substância no SUS
Uso é para tratamento de epilepsia refratária, doença em que 30% dos pacientes são resistentes a medicamentos. Contribuições podem ser feitas pela internet, até 15 de março

SBPC/ML contribui para a inclusão de mais quatro exames no Rol da ANS
Testes novos privilegiam rapidez no diagnóstico para agilidade do tratamento

Rastreabilidade segue indefinida e amplia risco de venda de vacinas falsas
Solução criada na nuvem possibilita a profissionais de saúde o acesso a registros de imunização em tempo real e também o monitoramento do inventário e a administração das vacinas certas para o paciente certo

Anvisa publica nota técnica sobre a RDC 432/2020
Documento orienta sobre a descrição de ingredientes em português na rotulagem de produtos de HPC para que fiquem claros aos consumidores

Rio Grande do Sul reduz alíquota de itens farmacêuticos
O estado estava com a alíquota de 18% e passou para 17,5%

Varejo tem menos de 8 meses para se adequar à LGPD
A partir do mês de agosto, o varejo de todos os portes, inclusive as farmácias, poderão pagar multas de até R$ 50 milhões caso não cumpra as exigências da Lei

Governo publica norma para agilizar importação de vacina contra Covid-19
Norma reduz a burocracia e autoriza importadores a entregar as vacinas ao destino final no Brasil antes da conclusão dos documentos e dos produtos pela Receita

Farmácias são proibidas de exigir CPF em São Paulo
Nas farmácias e drogarias deverão ser afixados avisos com os dizeres “Proibida a exigência do CPF no ato da compra que condiciona a concessão de determinadas promoções”

Conselho de farmácia não pode exigir responsáveis técnicos farmacêutico em postos de saúde
O colegiado considerou que a lei 5.991/73 somente exigiu a presença de responsável técnico em farmácias e drogarias

Anvisa avalia flexibilizar ‘RG de medicamentos’
A sugestão da Anvisa com o novo sistema é criar uma espécie de RG para cada medicamento