Câmara vota – em definitivo – Projeto de Lei que permite doações de sobras de remédios para distribuição posterior a pessoas de baixa renda e idosos (Câmara Municipal de Campinas)
A Câmara de Campinas deve analisar nesta segunda-feira (28), em votação final, o acréscimo de um parágrafo na lei que criou Programa de Incentivo à Doação de Remédios e Medicamentos. O acréscimo determina que as doações das sobras dos remédios podem ser realizadas pela população e, após triagem e análise de profissionais da área, serem a pessoas de baixa renda e a idosos.
“Essa alteração que propusemos atualiza e aprimora a lei em vigor, determinando que todos os medicamentos podem ser doados, até as sobras, para serem repassadas. A ideia é possibilitar uma ampliação das doações e ajudar as pessoas que não dispõem de recursos para comprar remédios “, defende o vereador Jair da Farmácia (Solidariedade).
A proposta de Jair da Farmácia, que precisa ser aprovada nesta segunda votação e sancionada para se tornar lei, determina ainda que remédios vencidos sejam encaminhados à autoridade competente para análise e que medicamentos líquidos violados sejam encaminhados para a incineração.
“Cabe registrar ainda que, inicialmente, o PL estabelecia as unidades de saúde da cidade como postos de recolhimento/distribuição das sobras de remédio, porém emenda do próprio parlamentar retira esta definição. Ocorrendo a aprovação final do projeto, caberá ao Executivo determinar onde as doações serão recolhidas e redistribuídas, bem como quem fará as análises. A proposta especifica ainda os critérios para que as pessoas sejam consideradas de baixa renda e idosas”, diz nota.
Também entre os projetos previstos para votação em vigor nesta noite está, em primeira análise, um de autoria do vereador Filipe Marchesi (PSB) alterando lei em vigor na cidade que proíbe a utilização de celulares em bancos. A proposta estabelece que fica autorizado o uso nos casos em que o acesso aos serviços oferecidos pelos bancos e instituições assemelhadas dependa da utilização de telefone celular ou equipamento similar.
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Fonte: Correio Popular
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