Os pedidos de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) e Autorização Especial (AE) de Farmácia e Drogaria serão realizadas exclusivamente por meio do sistema Solicita. A mudança vale a partir do dia 1 de dezembro de 2022.
Com isso, todos os pedidos e alterações desse tema passam a ser feitos exclusivamente por meio do sistema Solicita.
A alteração facilita a vida do usuário de farmácia e drogaria, que antes enviava o pedido pelo sistema de peticionamento e acompanhava o envio de ofícios e exigências pelo sistema Solicita.
Com a migração, alguns códigos de assunto serão alterados.
Alteração de endereço e razão social
O sistema Solicita foi evoluído de modo a permitir a submissão, em um único formulário, de solicitações de atualização de endereço ou razão social para todos os processos de AFE ou AE de um único CNPJ.
Além disso, houve integração ao banco de dados da receita federal de modo que o próprio sistema preenche as informações de endereço ou de razão social.
A medida reduz o risco de diferença entre as bases de dados e acelera o processo de avaliação da equipe técnica da Anvisa.
Essa novidade será disponibilizada para todas as empresas, independentemente do tipo de atividade que exerça, inclusive aquelas empresas que exerçam suas atividades em recintos alfandegados.
Centralização de demandas
A partir dessa mesma data, as demandas de autorização de funcionamento relacionadas a recintos alfandegados e prestadores de serviço de interesse da saúde pública serão centralizadas.
E, dessa forma, não será mais necessário que os solicitantes indiquem para qual unidade pretendem protocolar suas petições.
Atualização do manual do Solicita
O Manual do Solicita, disponível no Portal, também será atualizado em breve com as instruções para uso dos novos formulários, bem como para continuar servindo de documento de referências aos usuários do sistema.
Códigos de assunto que serão migrados
Serão disponibilizados no sistema Solicita os seguintes códigos de assunto.
Os códigos estão separados por tipo de solicitação e autorização e, dessa forma, não estarão mais disponíveis para seleção no sistema anterior (peticionamento eletrônico).
Concessão de AFE e AE para Farmácias e Drogarias | |
Código | Descrição |
| 733 | AFE – CONCESSÃO – FARMÁCIAS E DROGARIAS |
| 705 | AE – CONCESSÃO – FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO |
| 70769 | AFE – CONCESSÃO – FARMÁCIA VIVA (RDC 18/2013) |
Alteração na AFE | |
Código | Descrição |
| 7111 | AFE – ALTERAÇÃO – FARMÁCIAS E DROGARIAS – AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES |
| 7113 | AFE – ALTERAÇÃO – FARMÁCIAS E DROGARIAS – ENDEREÇO |
| 7110 | AFE – ALTERAÇÃO – FARMÁCIAS E DROGARIAS – RAZÃO SOCIAL |
| 7112 | AFE – ALTERAÇÃO – FARMÁCIAS E DROGARIAS – REDUÇÃO DE ATIVIDADES |
| 7427 | AFE/AE – ALTERAÇÃO – ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO |
| 70698 | AFE/AE – Alteração – Responsável Técnico |
| 70697 | AFE/AE – Alteração – Responsável Legal |
Alteração na AE | |
Código | Descrição |
7027 | AE – ALTERAÇÃO – FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO – ENDEREÇO |
7024 | AE – ALTERAÇÃO – FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO – RAZÃO SOCIAL |
7427 | AFE/AE – ALTERAÇÃO – ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO |
70698 | AFE/AE – Alteração – Responsável Técnico |
70697 | AFE/AE – Alteração – Responsável Legal |
Assuntos Gerais | |
| Código | Descrição |
| 7401 | AFE / AE – Aditamento |
| 7056 | AFE/AE – Recurso Administrativo |
| 70670 | AFE/AE – Retificação de publicação – ANVISA |
| 70820 | AFE/AE – DESISTÊNCIA DE PETIÇÃO A PEDIDO |
Cancelamento | |
| Código | Descrição |
| 7044 | AFE – CANCELAMENTO – FARMÁCIAS E DROGARIAS |
| 70809 | AE – CANCELAMENTO – AUTORIZAÇÃO ESPECIAL |
Fonte: Gov.br
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