A lei que libera a produção, venda e consumo sob prescrição médica de medicamentos para emagrecer passou a valer na segunda-feira última (26), com a publicação no Diário Oficial da União (DOU). E se por um lado o Conselho Federal de Medicina (CFM) comemora a mudança, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já disse que pretende pedir o veto da lei.
Com a nova lei, substâncias anorexígenas como a sibutramina, a nfepramona, o femproporex e o mazindol passam a ser liberados. De acordo com o CFM, a lei respeita a autonomia dos médicos e dos pacientes na escolha dos procedimentos terapêuticos.
“A interdição da venda dessas substâncias representa uma interferência direta na autonomia de médico e de pacientes na escolha de métodos terapêuticos cientificamente reconhecidos no tratamento de problemas graves de obesidade”, opinou o conselho.
Em nota, A Anvisa disse que a lei a inconstitucional. Essa lei, além de inconstitucional, pode representar grave risco para a saúde da população. Legalmente, cabe à agência a regulação sobre o registro sanitário dessas substâncias, após rigorosa análise técnica sobre sua qualidade, segurança e eficácia. Assim ocorre em países desenvolvidos e significa uma garantia à saúde da população”.
Fonte: Correio Braziliense
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