O Conselho Federal de Farmácia (CFF) lança hoje, 5 de maio, Dia do Uso Racional de Medicamentos, a campanha “Uma letra ilegível pode ser fatal”, com o objetivo conscientizar os profissionais da saúde e a população sobre a importância da escrita legível em prescrições de medicamentos.
A receita ilegível gera transtornos aos pacientes, dificulta a compreensão da prescrição e pode acarretar em outras consequências como erros na dispensação e na administração dos medicamentos. E, ao utilizar um medicamento por engano, a pessoa pode sofrer com efeitos colaterais indesejados, agravamento da condição de saúde ou, até mesmo, intoxicação medicamentosa.
O tema foi trabalhado intensamente pelo CFF em campanha promovida em 2016. A atual iniciativa da autarquia surge em um momento em que a prescrição de medicamentos vem sendo cada vez mais digitalizada. Entretanto, farmacêuticos de todo o Brasil ainda recebem, diariamente, prescrições ilegíveis nos balcões das farmácias.
A legibilidade das receitas é obrigatória desde 1973, prevista na Lei Federal nº 5.991, em seu 35º artigo que diz: só será aviada a receita que estiver escrita de modo legível. Além de infringir a uma Lei Federal, ao escrever de forma ilegível, o profissional também está ferindo o Código de Ética Médica. O capítulo III, artigo 11, veda ao médico “receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível”. Em resumo, letra ilegível em receita médica pode e deve gerar punição.
Além da receita
A Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) RDC nº 67, de 8 de outubro de 2007, autoriza o farmacêutico a avaliar a receita pelos critérios de legibilidade antes de aviá-la, podendo barrá-la pelos riscos que uma interpretação errônea pode causar.
Além disso, os farmacêuticos podem ser punidos se venderem medicamentos errados em função da má interpretação da receita, podendo responder criminalmente por crime à saúde. “O papel do farmacêutico é fundamental no processo de dispensação dos medicamentos, pois ele é responsável por verificar a prescrição médica, identificar possíveis erros ou incoerências, e garantir que o medicamento seja fornecido ao paciente corretamente, de acordo com a prescrição. Por conta disso, receber do prescritor uma receita legível é de fundamental importância para garantir ao paciente um atendimento de qualidade”, destaca o presidente do CFF, Walter Jorge João.
O farmacêutico é responsável por analisar as prescrições (Lei 13.021/2014, artigo 14) e só pode dispensar os medicamentos quando todos os itens da receita e da notificação de receita estiverem devidamente preenchidos:
Receita de Controle Especial e Notificação de Receita devem estar preenchidas:
Fonte: Portaria 344/1998 e Lei 5.991/1973
A campanha “Uma letra ilegível pode ser fatal” do Conselho Federal de Farmácia é mais uma estratégia da entidade pelo zelo da saúde dos brasileiros. Nas últimas semanas, o CFF republicou, em suas redes sociais, fatos noticiados por veículos de imprensa que evidenciam a necessidade de um olhar atento sobre o problema das prescrições ilegíveis enfrentado no Brasil. Durante o mês de maio, novas informações serão publicadas com o objetivo de destacar ainda mais esse tema entre a sociedade brasileira.
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